Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023030
Data do Acordão:07/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Carece o STA de competencia para conhecer contenciosamente de actos de General Ajudante General do Exercito, mesmo praticados no uso de poderes delegados por Chefe do Estado
Maior do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00024374
Nº do Documento:SA119860708023030
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:SOUSA , CARLOS
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3071
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART51 N1 A J.