Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0292/04 |
| Data do Acordão: | 05/19/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. CONCLUSÕES. |
| Sumário: | Não é de conhecer do recurso jurisdicional se o respectivo recorrente, depois de convidado pelo relator para sintetizar as conclusões oferecidas, convite esse formulado nos termos e sob a cominação do art. 690º, nºs 1 e 4, do CPC, não reclamou daquele despacho nem eliminou a complexidade detectada na globalidade das conclusões. |
| Nº Convencional: | JSTA00061061 |
| Nº do Documento: | SA1200405190292 |
| Data de Entrada: | 03/16/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | JF DE SABACHEIRA - TOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART690 N1 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32355 DE 1997/06/25.; AC STA PROC45071 DE 1999/01/20. |
| Aditamento: | |