Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0292/04
Data do Acordão:05/19/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
CONCLUSÕES.
Sumário:Não é de conhecer do recurso jurisdicional se o respectivo recorrente, depois de convidado pelo relator para sintetizar as conclusões oferecidas, convite esse formulado nos termos e sob a cominação do art. 690º, nºs 1 e 4, do CPC, não reclamou daquele despacho nem eliminou a complexidade detectada na globalidade das conclusões.
Nº Convencional:JSTA00061061
Nº do Documento:SA1200405190292
Data de Entrada:03/16/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:JF DE SABACHEIRA - TOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART690 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32355 DE 1997/06/25.; AC STA PROC45071 DE 1999/01/20.
Aditamento: