Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
REJEIÇÃO LIMINAR.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
CONVOLAÇÃO.
II - Não existe ineptidão da petição de oposição, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se se invoca como fundamento a duplicação de colecta e se pede a anulação da liquidação da dívida exequenda, mas sim erro na forma do processo.
III - Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação da oposição em impugnação judicial se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade.
IV - Rejeitada a petição, não pode o juiz conhecer das questões suscitadas na mesma, ainda que de conhecimento oficioso.
CPPTRIB99 ART98 ART204.
LGT98 ART97.
