Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041609
Data do Acordão:06/19/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
NACIONALIDADE
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
ANGOLA
Sumário:I - Não é exigível a posse da nacionalidade portuguesa pelos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina para lhes ser concedida a aposentação nos termos do Dec-Lei n. 362/78, de 28/11.
II - Não é enquadrável na previsão normativa do Acordo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe aprovado pelo Decreto n. 550-N/76, de 12 de Julho, a situação do recorrente, cidadão Santomense que, embora tivesse exercido funções em S. Tomé e Princípe, só o fez, durante menos de 2 anos (entre 3/12/65 e 26 de Agosto de 1967), tendo-se, posteriormente deslocado para Angola, onde ingressou nos quadros da respectiva Administração Civil, tendo aí exercido funções de Outubro de
1967 a 19/9/76 e suportado os respectivos descontos legais para efeitos de aposentação.
Nº Convencional:JSTA00047434
Nº do Documento:SA119970619041609
Data de Entrada:01/14/1997
Recorrente:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:LIMA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART8 N2 ART13 ART15 N2.
DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1 N2.
DL 363/86 DE 1986/10/30 ARTÚNICO.
DL 362/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 23/80 DE 1980/02/19 ART1 N1.
DL 23/80 DE 1980/02/19 ART1.
EA72 ART32 ART37 N1 N2 B C N3 N4 ART38 ART82 N1 D.
EFU66 ART437.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A.
DL 308-A/75 DE 1975/06/25.
DL 118/81 DE 1981/05/18.
DL 348/82 DE 1982/09/03.
DL 550-N/76 DE 1976/07/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/05/03 IN AP-DR PAG3310.
AC STA PROC37884 DE 1996/01/18.
AC STA PROC40095 DE 1996/07/11.
AC STA PROC40732 DE 1996/12/17.
AC STA PROC39921 DE 1997/01/14.
AC STA PROC39854 DE 1997/02/04.
AC STA PROC40566 DE 1997/03/11.
AC STA PROC41387 DE 1997/04/22.
AC STA PROC41596 DE 1997/05/06.
AC STA PROC41510 DE 1997/05/07.
AC STA PROC27158 DE 1990/02/22.
AC STA PROC32470 DE 1994/05/03.