Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01403/12
Data do Acordão:01/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
LUCRO CESSANTE
Sumário:I - A responsabilidade pré-contratual respeita concretamente às negociações preliminares e às vicissitudes que concernem à formação do contrato (art. 227.º do CC).
II - Os lucros cessantes correspondentes à responsabilidade contratual propriamente dita são, em regra, lucros cujo montante deve ser avaliado e provado, pressupondo a prévia celebração de um contrato válido e o seu incumprimento.
Nº Convencional:JSTA00069510
Nº do Documento:SA12016011401403
Data de Entrada:06/06/2014
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA
Nº do Volume:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART140.
CPC13 ART608 N2 ART635 ART670 N1 N5.
CCIV66 ART227 ART483.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 ART6.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 89/665 DE 1989/12/21 ART2 C.
Referência a Doutrina:PAULO MOTA PINTO - INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO E INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO VOLII 2008 PAG1004 PAG1353-1354.
VIEIRA DE ANDRADE - A RESPONSABILIDADE INDEMNIZATÓRIA DOS PODERES PÚBLICOS EM 3D: ESTADO DE DIREITO, ESTADO FISCAL, ESTADO SOCIAL IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO VOLI PAG55-57.
LMT MENEZES LEITÃO - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VOLI 7ED PAG361-363.
Aditamento: