Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020737 |
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| Data do Acordão: | 06/04/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
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| Sumário: | I - A caducidade do direito do Estado à liquidação só pode ser apreciada em processo de impugnação. II - Assim, tal caducidade não pode ser apreciada em processo de oposição à execução. III - Os arts. 236 e 286, n. 1, al. h), do CPT, não são inconstitucionais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047346 |
| Nº do Documento: | SA219970604020737 |
| Data de Entrada: | 04/17/1996 |
| Recorrente: | SILVA , JAIME |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART106 N3 ART268 N4. CPTRIB91 ART20 ART120 ART136 ART236 ART286 N1 G H. CPC61 ART6. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral