Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012325
Data do Acordão:02/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROCHA E CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Com a revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00009737
Nº do Documento:SA119790222012325
Data de Entrada:11/28/1978
Recorrente:INTERAÇO-INDUSTRIAS METALICAS SARL
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:351
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.