Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0409/03
Data do Acordão:04/03/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
PROJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DECISÃO.
Sumário:I - A interpretação do acto administrativo é feita em função dos termos em que se expressou o seu autor, do respectivo tipo legal e das circunstâncias que rodearam a sua prática.
II - Não é passível de recurso contencioso o "projecto de decisão" elaborado para os fins previstos no artigo 100º do CPA.
Nº Convencional:JSTA00059197
Nº do Documento:SA1200304030409
Data de Entrada:02/21/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:DAFSE-DG DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2001/11/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART101.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/06/21 IN AD N328 PAG528.; AC STA DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.; AC STA PROC30328 DE 1993/05/04.; AC STA PROC31896 DE 1994/03/10.; AC STA PROC30363 DE 1994/05/24.; AC STA PROC34700 DE 1994/11/30.
Aditamento: