Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0409/03 |
| Data do Acordão: | 04/03/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. PROJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. |
| Sumário: | I - A interpretação do acto administrativo é feita em função dos termos em que se expressou o seu autor, do respectivo tipo legal e das circunstâncias que rodearam a sua prática. II - Não é passível de recurso contencioso o "projecto de decisão" elaborado para os fins previstos no artigo 100º do CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA00059197 |
| Nº do Documento: | SA1200304030409 |
| Data de Entrada: | 02/21/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DAFSE-DG DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2001/11/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100 ART101. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1998/06/21 IN AD N328 PAG528.; AC STA DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.; AC STA PROC30328 DE 1993/05/04.; AC STA PROC31896 DE 1994/03/10.; AC STA PROC30363 DE 1994/05/24.; AC STA PROC34700 DE 1994/11/30. |
| Aditamento: | |