Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007783
Data do Acordão:05/09/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:IMPOSTO DE SELO
FIANÇA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE SELO
Sumário:I - Não e devido imposto do selo pela fiança, nos termos do artigo 94 da tabela respectiva, quando esta seja acessoria de qualquer contrato especialmente taxado na mesma tabela.
II - O imposto do selo que haja sido liquidado a mais, por erro, devera ser mandado restituir nos termos dos artigos 254 e 255 do Regulamento.
Nº Convencional:JSTA00017889
Nº do Documento:SA119690509007783
Recorrente:COMP MINEIRA DO LOBITO SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:474
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/05/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:RIS26 ART254 ART255.
TGIS32 ART54 ART94.
CCIV66 ART601 ART627 ART631.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/07/27 IN COL OF VXXVIII PAG662.
AC STA PROC7784 DE 1969/02/28.