Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CALCULO DA PENSÃO
GRATIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
OFICIAL MEDICO
SERVIÇOS DE SAUDE DO ULTRAMAR
ACUMULAÇÃO
D 47109 DE 1966/07/24 ART6 ART12.
D 47807 DE 1967/07/21.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001782 |
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| Data do Acordão: | 01/15/1970 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | CORREIA DA SILVA |
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| Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVENCIA CALCULO DA PENSÃO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO OFICIAL MEDICO SERVIÇOS DE SAUDE DO ULTRAMAR ACUMULAÇÃO |
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| Sumário: | Deve ser incluida no montante da pensão de sobrevivencia atribuida a viuva de um oficial medico dos serviços de saude do ultramar, alem da percentagem do soldo da patente, a gratificação que percebia como lente e director da Escola Medico-Cirurgica de Goa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000964 |
| Nº do Documento: | SAP19700115001782 |
| Data de Entrada: | 01/10/1969 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CORREIA , FRANCISCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 23 |
| Referência Publicação 1: | AD N104-105 ANOIX PAG1082 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7718. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CL DE 1896/05/28 ART118 ART120. D 47109 DE 1966/07/24 ART6 ART12. D 47807 DE 1967/07/21. |
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Texto Integral