Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004418
Data do Acordão:11/29/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIAS
ULTRAMAR
TENTATIVA DE DESCAMINHO
DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Cometeu uma tentativa de delito de descaminho o tripulante de um navio a quem foram apreendidos no largo da Gare Maritima de Alcantara, do porto de Lisboa, diversos volumes com mercadorias adquiridas em Luanda e que procurava introduzir no pais fiscal sem pagamento dos respectivos direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00019512
Nº do Documento:SA419671129004418
Recorrente:FAZENDA MACIONAL
Recorrido 1:SOARES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.