Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
ESTATUTO
BENEFÍCIOS FISCAIS
CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 085/23.1BALSB |
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| Data do Acordão: | 01/24/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IRC ESTATUTO BENEFÍCIOS FISCAIS CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO |
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| Sumário: | A aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF pressupõe um aumento efectivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no exercício fiscal, estando a majoração legal conexionada com a vigência de um determinado contrato individual de trabalho, que lhe serve de fundamento, pelo que não pode ser assegurada por outro contrato de trabalho, com outro início de vigência e trabalhador. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31807 |
| Nº do Documento: | SAP20240124085/23 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral