Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026642
Data do Acordão:11/10/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
COMPETÊNCIA CONTRATUAL
Sumário:O preceito do n. 1 do artigo 86 do Cód. Proc. Civil não se aplica a acções propostas contra o Estado, relativas a contratos administrativos, às quais é aplicável o preceito especial do n. 2 do artigo 55 do E.T.A.F..
Nº Convencional:JSTA00032066
Nº do Documento:SA119891110026642
Data de Entrada:12/20/1988
Recorrente:CONSTRUÇÕES PRE-FABRICADAS UNIDIL LIMITADA
Recorrido 1:ESTADO - COMIS LIQUIDATARIA DO FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6303
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 N1.
ETAF84 ART9 N2 ART55 N2.
LPTA85 ART4 N2.