Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011866
Data do Acordão:06/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO ORAL
FALTA DE OBJECTO
REVERSÃO DE VENCIMENTO
SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS
Sumário:I - Não carece de objecto o recurso interposto de decisão oral que indeferiu pedido de reversão de vencimento de exercicio, tendo tal decisão, comunicada ao interessado, sido atestada por oficio do chefe de gabinete da autoridade recorrida.
II - O disposto no artigo 15, alinea b), da Lei n. 403, de 15 de Agosto de 1915, não impede a reversão ai prevista, no caso de suspensão de exercicio e vencimentos do funcionario substituido, embora a decisão que aplicou a pena disciplinar venha a ser anulada.
Nº Convencional:JSTA00006884
Nº do Documento:SA119820614011866
Data de Entrada:07/20/1978
Recorrente:MARTINS , JOÃO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2412
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO ORAL SE DAS OBRAS PUBLICAS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 403 DE 1915/08/15 ART15.
CADM40 ART836.
RSTA57 ART56.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/01/18 IN AD N138 PAG805.
AC STA DE 1973/06/20 IN AD N142 PAG1373.
Referência a Doutrina:STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG123.