Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011866 |
| Data do Acordão: | 06/14/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ACTO ORAL FALTA DE OBJECTO REVERSÃO DE VENCIMENTO SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS |
| Sumário: | I - Não carece de objecto o recurso interposto de decisão oral que indeferiu pedido de reversão de vencimento de exercicio, tendo tal decisão, comunicada ao interessado, sido atestada por oficio do chefe de gabinete da autoridade recorrida. II - O disposto no artigo 15, alinea b), da Lei n. 403, de 15 de Agosto de 1915, não impede a reversão ai prevista, no caso de suspensão de exercicio e vencimentos do funcionario substituido, embora a decisão que aplicou a pena disciplinar venha a ser anulada. |
| Nº Convencional: | JSTA00006884 |
| Nº do Documento: | SA119820614011866 |
| Data de Entrada: | 07/20/1978 |
| Recorrente: | MARTINS , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2412 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO ORAL SE DAS OBRAS PUBLICAS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 403 DE 1915/08/15 ART15. CADM40 ART836. RSTA57 ART56. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/01/18 IN AD N138 PAG805. AC STA DE 1973/06/20 IN AD N142 PAG1373. |
| Referência a Doutrina: | STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG123. |