Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006911
Data do Acordão:12/04/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
ACTO TUTELAR
ACTO PRESSUPOSTO
ACTO DEFINITIVO
CAMARA MUNICIPAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
Sumário:A simples autorização ministerial no exercicio de uma função tutelar para que a camara municipal exerça determinado direito e acto irrecorrivel por falta de executoriedade.
Nº Convencional:JSTA00022551
Nº do Documento:SA119641204006911
Recorrente:MANUEL CAETANO ALVES LDA
Recorrido 1:MINI - CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:94
Referência Publicação 1:AD N38 ANOIV PAG194
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 45133 DE 1963/07/13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG171-239.