Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
PENA DISCIPLINAR
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 33172A |
| |
| Data do Acordão: | 12/09/1993 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO PENA DISCIPLINAR GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| |
| Sumário: | A suspensão da eficácia do acto que determinou a cessação da comissão de serviço de chefe de Repartição de Finanças, na sequência de uma punição disiciplinar, causa grave lesão do interesse público. A sanção disciplinar diminui a credibilidade do funcionário na chefia das funções que exercia, perante o público e os funcionários, sendo a sua manutenção, nessa situação, desprestigiante para o cargo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00041234 |
| Nº do Documento: | SA11993120933172A |
| Data de Entrada: | 11/16/1993 |
| Recorrente: | TRANCOSO , JOSE |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/09/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| |
| |
Texto Integral