Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005534
Data do Acordão:05/25/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRESCRIÇÃO
PRESTAÇÃO PERIODICA RENOVAVEL
Sumário:I - Porque não violam materialmente a Constituição da Republica de 1976 e de conformidade com o seu artigo 293, inconstitucionais não o são as Portarias ns. 426/72 e 401/73.
II - As receitas criadas a favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos por aquelas portarias não são prestações periodicamente renovaveis, pelo que, em sede de prescrição, aplicavel lhes não e o artigo 310, alinea g), do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00022393
Nº do Documento:SA219880525005534
Data de Entrada:01/20/1988
Recorrente:COPAZ COMP PORTUGUESA DE AZEITES SA
Recorrido 1:INST NAC DE GARANTIA AGRICOLA (INGA)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:756
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
CCIV66 ART309 ART310 A G.
CONST76 ART106 N2 N3 ART108 N1 C ART168 N1 H ART202 ART207 ART293.
CPCI63 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/04/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA PROC6986 DE 1987/12/04.
AC STA PROC4210 DE 1987/11/11.
AC STA DE 1979/05/25 IN BMJ N287 PAG180.