Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01344/13
Data do Acordão:11/13/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PRESSUPOSTOS
Sumário:Se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P16597
Nº do Documento:SAP2013111301344
Data de Entrada:09/04/2013
Recorrente:DIRECTOR DE FINANÇAS DO PORTO
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: