Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014020
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
AUDIENCIA E DEFESA
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - Em processo disciplinar constitui vicio de forma fazer imputações imprecisas, vagas, genericas, conclusivas ou meramente relativas.
II - A falta de audição de testemunhas de defesa constitui vicio de forma.
III - A apreciação de vicio de forma relativo a acusação precede os provenientes da decisão sancionatoria e da falta de audição do arguido.
Nº Convencional:JSTA00009276
Nº do Documento:SA119801030014020
Data de Entrada:12/12/1979
Recorrente:FERNANDES , ISABEL
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4377
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA FRANCA DE XIRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART270 N3.
EDF79 ART11 A N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188-189 PAG708.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1108.
AC STA DE 1977/06/02 IN AD N192 PAG1132.
AC STA PROC10730 DE 1980/01/31.
AC STA PROC10721 DE 1980/02/28.