Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO DO DEVEDOR
EXCUSSÃO DE BENS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - No âmbito do CPT, atento o disposto no seu artigo 239 n. 2, a reversão pode ter lugar tanto nos casos de inexistência de bens do devedor originário como no caso de serem insuficientes tais bens para o pagamento das dívidas, sem que tenha que se aguardar pela venda dos bens para determinar se os bens penhorados são ou não suficientes.
CPCI63 ART146.
