Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026414 |
| Data do Acordão: | 11/07/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. COIMA. DISPENSA DO PAGAMENTO. |
| Sumário: | A exigência cumulativa feita na alínea a) do artigo 116° da LGT de que a prática da contra-ordenação fiscal não ocasione prejuízo efectivo à receita fiscal reporta-se a situações em que não chegou a produzir-se prejuízo antes de ocorrer a regularização da falta. |
| Nº Convencional: | JSTA00056710 |
| Nº do Documento: | SA220011107026414 |
| Data de Entrada: | 07/14/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | FRIOL-EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE BRAGA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LGT ART116 A. |
| Aditamento: | |