Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO TRIBUTÁRIO
MÚTUO
JUROS
RECURSO DE REVISTA
II - No recurso de revista esta Secção de Contencioso Tributário tem de aceitar a matéria de facto fixada pelas instâncias.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019533 |
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| Data do Acordão: | 10/31/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A FACTO TRIBUTÁRIO MÚTUO JUROS RECURSO DE REVISTA |
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| Sumário: | I - O imposto de capitais, Secção A, incidia sobre os rendimentos derivados da aplicação de capitais (art. 1, do CIC) e, no caso de mútuo, a incidência atinge os juros do capital (art. 3, n. 1, do CIC). II - No recurso de revista esta Secção de Contencioso Tributário tem de aceitar a matéria de facto fixada pelas instâncias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044896 |
| Nº do Documento: | SA219951031019533 |
| Data de Entrada: | 05/24/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CONSTRUÇÕES RITES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1993/12/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART1 ART3 N1. |
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Texto Integral