| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015901 |
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| Data do Acordão: | 05/26/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
COMISSÃO INSTALADORA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
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| Sumário: | I - Os Serviços Medico-Sociais constituem, por força do art. 1 do Dec. Reg. 12/77, de 7-2, um serviço personalizado do Estado, sendo geridos por uma comissão instaladora.
II - A comissão instaladora, orgão colegial, so exprime a vontade da pessoa colectiva atraves das deliberações que toma.
III - Sendo assim, um acto praticado por um vogal da comissão instaladora, com base em acordo verbal dos membros dessa comissão para distribuição de pelouros, e juridicamente inexistente, por não provir de um orgão ou agente da pessoa colectiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004811 |
| Nº do Documento: | SA119830526015901 |
| Data de Entrada: | 04/02/1981 |
| Recorrente: | MORAIS , FERNANDO E OUTRO |
| Recorrido 1: | CORREIA , CARLOS MEMBRO DA COMIS INSTALADORA DOS SMS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2673 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS INSTALADORA DOS SMS DE 1980/06/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13 ART15 N1.
DL 17/77 DE 1977/01/12.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART2 N1 B ART4 ART7 ART8.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 ART41.
CPC67 ART664 ART700 N2.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART85.
RSTA57 ART55. |
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