Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032554
Data do Acordão:01/13/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
Sumário:O art. 40 n. 1 da Lei n. 28/84 de 14 de Agosto indicando o recurso para reconhecimento dos direitos como via adequada apresenta-se como uma norma especial em relação ao art. 69 n. 2 da LPTA, não se encontrando, por isso, revogado por esta última norma.
Nº Convencional:JSTA00040020
Nº do Documento:SA119940113032554
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:PINTO , OLIMPIO
Recorrido 1:CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DOS PROFISSIONAIS DE SEGUROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 28/84 DE 1984/08/14 ART40.
LPTA85 ART69 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27356 DE 1990/03/08.