Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010852 |
| Data do Acordão: | 03/03/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO ACTO DEFINITIVO DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGAÇÃO INEXISTENTE PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO CONTAGEM DE PRAZO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não e definitivo o acto praticado pelo superintendente dos Serviços de Pessoal de Armada ao abrigo de uma invocada delegação de poderes juridicamente inexistentes, por se ter traduzido numa autorização para praticar outros actos, autorização que não foi reduzida a escrito e publicada no jornal oficial. |
| Nº Convencional: | JSTA00004511 |
| Nº do Documento: | SA119830303010852 |
| Data de Entrada: | 07/14/1977 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MARIA |
| Recorrido 1: | CEMA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 965 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1977/06/21. DESP VCEMGFA DE 1977/05/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N2 F N4. DL 173/74 DE 1974/04/26 ART1 ART2. DL 498-F/74 DE 1974/09/30 ART5. D 10084 DE 1924/08/24 ART36. D 21943 DE 1932/12/05 ART1. |