Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0226/08 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O recrutamento de um funcionário para encarregado do pessoal operário qualificado de uma Câmara Municipal não tem importância para a comunidade, designadamente local, e as questões da natureza da invalidade da reclassificação profissional e dos requisitos da aquisição do lugar pelo agente putativo não têm dificuldade jurídica especial, nem novidade, nem relevância fora do circulo limitado dos serviços respectivos. Muito menos estas questões podem considerar-se de relevância jurídica ou social fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008946 |
| Nº do Documento: | SA1200804030226 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CANTANHEDE |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral