Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
II - Não se justifica a admissão da revista excepcional de um acórdão do TCA numa situação em que está em causa o instituto da compensação de créditos, previsto no art. 847º do C.Civil, que as instâncias aplicaram de forma absolutamente consonante à situação concreta, e com invocação de orientação jurisprudencial, designadamente do STJ, no sentido de que é bastante a invocação, em sede reconvencional, de um contra-crédito, ainda que controvertido e impugnado, sendo a compensação eficaz se este vier a ser reconhecido no âmbito da acção pendente, questão que não se reveste de complexidade superior ao comum, no que respeita às operações exegéticas atinentes à aplicação do direito, não justificando pois a intervenção do STA, no quadro do art. 150º do CPTA.
