Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PLURAL.
EXTENSÃO DO RECURSO AOS NÃO RECORRENTES.
II – E, se assim é, pode afirmar-se que o acto de indeferimento do pedido de reversão, apesar de formalmente unitário, contém tantos actos quantos os prédios que estavam em causa porquanto a individualidade de cada deles permitia uma pronúncia para cada um e, portanto, que se deferisse o pedido de reversão de um e se o indeferisse o dos outros, tudo dependendo da situação concreta.
III – A extensão dos recursos aos compartes não recorrentes encontra-se definida pelo art.º 683.º do CPC onde depois de se definir que no caso de litisconsórcio necessário “o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes” (seu n.º 1) se estabelece que fora desse caso o recurso só aproveitará aos outros:
“a) Se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso.
b)Se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do Recorrente.
c)Se tiverem sido condenados como devedores solidários, a não ser que o recurso, pelos seus fundamentos, respeite unicamente à pessoa do Recorrente.” - seu n.º 2.
IV – O que significa que a nossa lei, admitindo a possibilidade de qualquer dos vencidos interpor livre e separadamente o seu recurso – inexistindo, por isso, uma imposição legal de litisconsórcio necessário no acto de interposição – só consente que os efeitos de qualquer deles se estenda aos restantes nos casos nela especificamente previstos.
CPC96 ART683.
CPTA02 ART44 ART169.
