Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018513 |
| Data do Acordão: | 03/29/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ESCRIVÃO DE DIREITO CONCURSO DE PROMOÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Os candidatos a concurso aberto e encerrado no dominio de determinado regime legal tem o direito de ver aparecida a sua candidatura a luz desse mesmo regime, sendo irrelevante qualquer alteração legislativa dos respectivos requisitos ou condições de preferencia ai estabelecidos para a decisão final. |
| Nº Convencional: | JSTA00002806 |
| Nº do Documento: | SA119840329018513 |
| Data de Entrada: | 02/03/1983 |
| Recorrente: | ALMEIDA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1755 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1982/11/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / TEORIA INTERP LEI. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 450/78 DE 1978/12/30 ART149 N2. L 35/80 DE 1980/07/29. DL 385/82 DE 1982/09/16 ART144 N2 ART155 ART102 N2. CCIV66 ART12. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG519 PAG522 PAG327. |