Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018513
Data do Acordão:03/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ESCRIVÃO DE DIREITO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Os candidatos a concurso aberto e encerrado no dominio de determinado regime legal tem o direito de ver aparecida a sua candidatura a luz desse mesmo regime, sendo irrelevante qualquer alteração legislativa dos respectivos requisitos ou condições de preferencia ai estabelecidos para a decisão final.
Nº Convencional:JSTA00002806
Nº do Documento:SA119840329018513
Data de Entrada:02/03/1983
Recorrente:ALMEIDA , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1755
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1982/11/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:DL 450/78 DE 1978/12/30 ART149 N2.
L 35/80 DE 1980/07/29.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART144 N2 ART155 ART102 N2.
CCIV66 ART12.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG519 PAG522 PAG327.