Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023912
Data do Acordão:07/07/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:O artigo 144 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel aos processos administrativos graciosos.
Nº Convencional:JSTA00028742
Nº do Documento:SA119880707023912
Data de Entrada:05/15/1986
Recorrente:FERNANDES , JOSE
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3938
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1986/03/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:EDF84 ART75 N3.
LPTA85 ART34 A.
CCIV66 ART279 ART296.
CPC67 ART144.