Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CHEFE DE SECÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
II - Dada a sua natureza, o concurso de habilitação que, fundamentalmente, se destina a conseguir contingentes de indivíduos habilitados a preencher vagas que venham a dar-se, é geralmente um concurso de prestação de provas quanto ao modo de demonstração ou aptidão dos candidatos, ao passo que o concurso de provimento, destinado já ao preenchimento efectivo das vagas, não necessita, geralmente, de tais provas, ou porque já foram realizadas em anteriores concursos de habilitação ou porque se reduz à mera apresentação de documentos que demonstrem que o candidato está nas condições exigidas por lei para exercer o cargo a prover.
III - Isto não significa, porém, que existindo apenas um concurso de provimento, este não possa ter igualmente prestação de provas, sobretudo quando não existe o sistema do duplo concurso (habilitação e provimento) e, portanto, para o preenchimento da vaga não houve graduação anterior em concurso de habilitação.
