Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01311/04 |
| Data do Acordão: | 02/15/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | FORNECIMENTO DE BENS. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA DE CONCURSO. |
| Sumário: | I - Se o Caderno de Encargos e o Programa do Concurso de um contrato de fornecimento de equipamento de recolha do lixo, exigia que as viaturas de recolha e as suas superestruturas deviam ser concebidas de forma a não permitirem quaisquer derrames de líquidos, as propostas concorrentes deveriam referir-se a essa característica, na descrição dos seus veículos. II - Cumpre plenamente tal exigência a proposta concorrente que, nas características técnicas dos seus veículos, refere serem os mesmos “100% estanques a líquidos”. |
| Nº Convencional: | JSTA00061653 |
| Nº do Documento: | SA12005021501311 |
| Data de Entrada: | 12/03/2004 |
| Recorrente: | SREG DO AMBIENTE E RECURSO NATURAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRÉ CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | DL 197/99 DE 1999/06/08 ART8 N1 ART9 ART10 ART11 ART12. |
| Aditamento: | |