Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01311/04
Data do Acordão:02/15/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:FORNECIMENTO DE BENS.
CONCURSO PÚBLICO.
PROGRAMA DE CONCURSO.
Sumário: I - Se o Caderno de Encargos e o Programa do Concurso de um contrato de fornecimento de equipamento de recolha do lixo, exigia que as viaturas de recolha e as suas superestruturas deviam ser concebidas de forma a não permitirem quaisquer derrames de líquidos, as propostas concorrentes deveriam referir-se a essa característica, na descrição dos seus veículos.
II - Cumpre plenamente tal exigência a proposta concorrente que, nas características técnicas dos seus veículos, refere serem os mesmos 100% estanques a líquidos.
Nº Convencional:JSTA00061653
Nº do Documento:SA12005021501311
Data de Entrada:12/03/2004
Recorrente:SREG DO AMBIENTE E RECURSO NATURAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ CONTRATUAL.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART8 N1 ART9 ART10 ART11 ART12.
Aditamento: