Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000738
Data do Acordão:03/02/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
OCUPAÇÃO DE FACTO
LIQUIDAÇÃO
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
Sumário:A contribuição predial referente a predios novos não isentos e devida desde a ocupação, quer esta seja anterior, quer posterior a data da licença de habitabilidade (artigo 232 do respectivo Codigo).
Nº Convencional:JSTA00013194
Nº do Documento:SA219770302000738
Data de Entrada:03/26/1976
Recorrente:FLORINDO , ALEXANDRE E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART202 ART214 PAR1 ART232.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/19 IN AD N160 PAG536.