Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042500
Data do Acordão:10/10/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.
ADJUDICAÇÃO.
Sumário:I - Constitui acto administrativo - e não declaração pré-negocial de direito privado - o acto conclusivo de concurso público mediante o qual a Administração decide adjudicar (ou não adjudicar) o contrato, ainda que este venha a ser um contrato de direito privado.
II - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar, em recurso contencioso, a validade desse acto.
Nº Convencional:JSTA00058200
Nº do Documento:SA120021010042500
Data de Entrada:06/19/1997
Recorrente:CM DA MARINHA GRANDE
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO/CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST97 ART266 ART268 N4.
DL 197/99 DE 1999/06/09 ART54.
CPA91 ART5 N2.
LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47720 DE 2002/05/09.; AC STA DE 1977/02/24 IN AD N187 PAG557.; AC STA DE 1990/05/10 IN AD N367 PAG865.; AC STA PROC25712 DE 1989/02/08.; AC STA PROC34026 DE 1994/06/23.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG532.
FREITAS DO AMARAL APRECIAÇÃO DA DISSERTAÇÃO DE DOUTORAMENTO DO LICENCIADO J M SÉRVULO CORREIA IN REVISTA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA ANOXXIX TII.
MARIA JOÃO ESTORNINHO A FUGA PARA O DIREITO PRIVADO PAG241 - PAG310 PAG294.
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