Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO
DIREITO DE USO PRIVATIVO
CONCESSÃO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
CPC96 ART682 N3.
DL 274/82 DE 1982/07/14 ART14 N3 ART9 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0905/07 |
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| Data do Acordão: | 06/26/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | ACÇÃO SOBRE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DIREITO DE USO PRIVATIVO CONCESSÃO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL |
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| Sumário: | Não resultando da matéria de facto dada como provada que o contrato administrativo de concessão de direito ao uso privativo de uma parcela de terreno em cemitério, acordado entre uma Junta de Freguesia e um particular, impusesse à entidade concedente determinada obrigação (proceder à transferência de ossadas), tarefa que, aliás, não faz parte das suas competências legais, não pode considerar-se apurada a responsabilidade da Ré pelos danos invocados pelo A. como resultantes de incumprimento do contrato. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065110 |
| Nº do Documento: | SA1200806260905 |
| Data de Entrada: | 10/23/2007 |
| Recorrente: | JF DE SEDIELOS E A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 2007/03/30 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102. CPC96 ART682 N3. DL 274/82 DE 1982/07/14 ART14 N3 ART9 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral