Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000915 |
| Data do Acordão: | 02/07/1957 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B INCIDENCIA DO IMPOSTO SOCIEDADE COMERCIAL SOCIO NÃO GERENTE LUCRO DE EXERCICIO |
| Sumário: | Uma sociedade por quotas não pode substituir-se aos socios não gerentes no pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais devido pelos lucros que lhes hajam sido atribuidos num exercicio social e que por ela deve ser descontado nos termos do artigo 47. do Decreto n. 8719. Se tal substituição se verificar, e chamado a actuar o artigo 10. do Decreto-Lei n. 31948, de 1 de Abril de 1942. |
| Nº Convencional: | JSTA00000347 |
| Nº do Documento: | SAP19570207000915 |
| Data de Entrada: | 05/18/1956 |
| Recorrente: | MOAGEM E PANIFICAÇÃO DO NORTE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 52 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC12804. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. DR PROC FISC GRAC - COBRANÇA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | D 8719 DE 1923/03/17 ART44 ART44 N2 ART47 ART47 B ART51 ART51 PARUNICO. DL 31948 DE 1942/04/01 ART10 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1955/02/09 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO7 PAG208.; AC STA DE 1953/12/16 IN DG IIS DE 1954/11/15. |
| Aditamento: | |