Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013339 |
| Data do Acordão: | 10/08/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA RESERVA DE RENDEIRO PROVA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | I - É ilegal a atribuição de uma reserva de rendeiro, sem qualquer limitação temporal. II - A qualidade de rendeiro, à data de expropriação ou ocupação, quando fundamente a entrega da posse útil de terras expropriadas ou nacionalizadas, tem de ser suficientemente provada, sob pena de o acto administrativo se basear em factos inexistentes ( erro de facto sobre os pressupostos ). |
| Nº Convencional: | JSTA00033756 |
| Nº do Documento: | SAP19911008013339 |
| Data de Entrada: | 02/22/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | UCP AGRICOLA LIBERDADE SCARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 562 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART37. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART30 ART31. CCIV66 ART1305. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1986/05/22 IN BMJ N358 PAG318. |