Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA.
RECURSO CONTENCIOSO.
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.
INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO.
PARECER.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO LESIVO.
II - De harmonia com o disposto no art. 98.º, n.º 2, do C.P.A., na falta de disposição expressa em sentido contrário, os pareceres referidos na lei consideram-se obrigatórios e não vinculativos.
III - Assim, não havendo qualquer norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da Inspecção Geral do Trabalho, previstos no art. 55.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto (na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro), relativos à concessão de vistos de permanência de estrangeiros em território nacional, eles têm de considerar-se de natureza não vinculativa.
IV - Não tendo esses pareceres natureza vinculativa, eles não podem considerar-se actos lesivos, por não produzirem, por si mesmos qualquer efeito na esfera jurídica dos particulares nem determinarem o sentido da decisão final, não podendo também considerar-se como actos material e horizontalmente definitivos, pois não resulta deles a concessão nem a recusa de autorização de permanência e a sua emissão não dispensa a prática de um outro ulterior acto procedimental que contenha uma decisão final.
CPA91 ART98.
CONST2001 ART20 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
