Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014250
Data do Acordão:05/26/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:I - Não se verifica a omissão de pronúncia quando a sentença recorrida apreciou a questão suscitada.
II - O prazo de impugnação da deliberação da Comissão Distrital de Revisão (art. 18 do CIT) tem a natureza substantiva, contando-se nos termos do art. 279 do Cód.
Civil.
III - O facto da petição ser apresentada na repartição de finanças não altera o carácter judicial da impugnação pelo que, quando tal acto ocorra durante as férias judiciais, é tempestivo desde que seja efectuado até ao primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
Nº Convencional:JSTA00039844
Nº do Documento:SA219930526014250
Data de Entrada:03/04/1992
Recorrente:MANUEL M ESTEVES D'OLIVEIRA LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART18 PARÚNICO ART26 D ART41 E.
CPC67 ART474 N1 C ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3.
CPTRIB91 ART39 ART40 ART42 ART118 ART120 ART123 ART129 ART130 ART131 ART243.
L 33/87 DE 1987/12/23 ART10.
EJ62 ART105.
CCIV66 ART279 E.
DL 500/79 DE 1979/12/22 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/06/10 IN AP-DR DE 1979/07/12 E IN AD N210 PAG761.
AC STA DE 1989/04/12 IN AP-DR DE 1991/05/05 PAG443.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG263.