Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028123
Data do Acordão:12/10/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
OCUPAÇÃO DE PREDIOS PARA OBRAS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo a Camara Municipal decidido ocupar um imovel para no mesmo executar obras nos termos do art. 166 do R.G.E.U. e não tendo sido tal decisão impugnada contenciosamente, o indeferimento dos requerimentos formulados posteriormente aquele acto no sentido de as obras iniciadas serem suspensas tem a natureza de um acto de execução e como tal não e definitivo e e irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00033500
Nº do Documento:SA119911210028123
Data de Entrada:02/15/1990
Recorrente:FERRÃO , ANTONIO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C.
RGEU51 ART166.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/05/12 IN AD N191 PAG1012.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG246.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG671.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG447.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG408.