Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006603
Data do Acordão:05/29/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
SUSPENSÃO DE PRAZO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL
PRAZO PEREMPTORIO
Sumário:I - O prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos administrativos e meramente processual e, por isso, continuo, peremptorio e improrrogavel (artigos 145 e 147 do Codigo de Processo Civil).
II - Consequentemente, não se interrompe ou suspende, uma vez começado a correr, não lhe sendo por tal aplicavel o regime do artigo 289 do Codigo de Processo Civil, que respeita apenas as acções.
Nº Convencional:JSTA00022114
Nº do Documento:SA119640529006603
Recorrente:ANTUNES , CARLOS
Recorrido 1:JUNTA NAC DA CORTIÇA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:48
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1317
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP JUNTA NAC DA CORTIÇA DE 1962/02/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART114 ART147 ART269 ART289.
CADM40 ART834.
RSTA57 ART57 PAR5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VIII PAG78.
AC STA DE 1955/07/01 IN COL AC VXXI PAG580.
AC STA DE 1962/03/23 IN AD N8 ANOI PAG1066.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG779.