Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006603 |
| Data do Acordão: | 05/29/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO PROCESSUAL SUSPENSÃO DE PRAZO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PRAZO PEREMPTORIO |
| Sumário: | I - O prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos administrativos e meramente processual e, por isso, continuo, peremptorio e improrrogavel (artigos 145 e 147 do Codigo de Processo Civil). II - Consequentemente, não se interrompe ou suspende, uma vez começado a correr, não lhe sendo por tal aplicavel o regime do artigo 289 do Codigo de Processo Civil, que respeita apenas as acções. |
| Nº Convencional: | JSTA00022114 |
| Nº do Documento: | SA119640529006603 |
| Recorrente: | ANTUNES , CARLOS |
| Recorrido 1: | JUNTA NAC DA CORTIÇA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 48 |
| Referência Publicação 1: | AD N35 ANOIII PAG1317 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP JUNTA NAC DA CORTIÇA DE 1962/02/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART114 ART147 ART269 ART289. CADM40 ART834. RSTA57 ART57 PAR5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VIII PAG78. AC STA DE 1955/07/01 IN COL AC VXXI PAG580. AC STA DE 1962/03/23 IN AD N8 ANOI PAG1066. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG779. |