Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
SUJEITO PASSIVO.
VENDA DE VEÍCULO.
II - Pelo que tem o mesmo legitimidade para deduzir impugnação judicial contra a respectiva liquidação, dada a sua qualidade de sujeito passivo da relação jurídica tributária, aliás como contribuinte directo - artºs 9 n° 1 e 4 do CPPT e 18 n° 3 da LGT .
III - Ao que nada obsta a posterior venda do veículo, com eventual repercussão do imposto, dado que a lei lhe não dá qualquer relevância para o efeito.
LGT98 ART18 N3.
DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N1 ART3 N1.
