Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019007 |
| Data do Acordão: | 10/19/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR CUSTAS |
| Sumário: | I - O art. 12, n. 2, do R.C.P.C.I. tributa o indeferimento liminar da petição de oposição com a taxa reduzida a 3/5. II - A lei de custas não permite que haja redução de custas reduzidas. III - O R.C.P.C.I só permite o recurso ao C.C.J. nos casos omissos. |
| Nº Convencional: | JSTA00044871 |
| Nº do Documento: | SA219951019019007 |
| Data de Entrada: | 01/25/1995 |
| Recorrente: | SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART17 A ART16 ART34 ART96 N1 ART42 N2 ART43. DL 199/90 DE 1990/06/19 ART12. DL 449/71 DE 1971/10/26 ART12 N2. |