Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022967
Data do Acordão:02/08/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EMOLUMENTOS.
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA.
Sumário:I - O Tribunal tributário de 1ª Instância tem competência para conhecer dos litígios emergentes de uma relação jurídica de natureza tributária, pelo que são competentes para conhecer de uma impugnação de emolumentos do registo nacional de pessoas colectivas.
II - Cabendo ao representante da Fazenda Pública a representação da Administração Fiscal é a si que cabe representar os interesses desta no respeitante aos emolumentos.
III - Sendo os emolumentos cobrados pela inscrição no registo fixados percentualmente sem consideração de um limite máximo, a sua liquidação viola o disposto na Directiva 69/355/CEE (artigos 4º nº 1 al. c), 10º e 12º), sendo por isso ilegal.
Nº Convencional:JSTA00055534
Nº do Documento:SA220010208022967
Data de Entrada:09/16/1998
Recorrente:PARGESTE-SGPS SA - FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:PARGESTE-SGPS SA - FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART24 N1 ART37 B ART118 N2 A ART154 C.
TABELA DOS EMOLUMENTOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS APROVADA PELA PORT 366/89 DE 1989/05/22 ART3 N4.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335/CEE DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303/CEE DE 1985/06/10 ART10 C ART12 N1 E.
T CEE ART234.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20956 DE 1996/12/12.; AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.; AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.; AC STA PROC20957 DE 1996/10/16.; AC STA PROC21410 DE 1997/03/19.; AC STA PROC20226 DE 1997/10/20.; AC STA PROC22891 DE 1998/12/09.; AC STA PROC24793 DE 2000/05/10.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-56/98.
AC TRIJ PROCC-19/99.
AC TRIJ PROCC-134/99.
Aditamento: