Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0348/13.4BEBJA |
Data do Acordão: | 05/23/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO ERRO DE DIREITO |
Sumário: | Justifica-se a admissão de recurso de revista em que é aparentemente errado o julgamento segundo o qual o apelante não impugnou a matéria de facto da sentença recorrida, e, nessa base, se negou provimento à apelação. |
Nº Convencional: | JSTA000P32272 |
Nº do Documento: | SA1202405230348/13 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |