Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0348/13.4BEBJA
Data do Acordão:05/23/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
IMPUGNAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
ERRO DE DIREITO
Sumário:Justifica-se a admissão de recurso de revista em que é aparentemente errado o julgamento segundo o qual o apelante não impugnou a matéria de facto da sentença recorrida, e, nessa base, se negou provimento à apelação.
Nº Convencional:JSTA000P32272
Nº do Documento:SA1202405230348/13
Recorrente:AA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: