Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024954
Data do Acordão:05/03/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:NOTÁRIO.
EMOLUMENTOS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LEGITIMIDADE.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
Sumário:O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para representar a Administração nos processos de impugnação de acto de liquidação de emolumentos notariais.
Nº Convencional:JSTA00053736
Nº do Documento:SA220000503024954
Data de Entrada:03/09/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:MOTA E COMPANHIA SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART37 ART118 N1 N2.
CPCI63 ART21.
Aditamento: