Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE PETIÇÃO
ACTO POLÍTICO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ETAF02 ART4 N2 A.
CPTA02 ART13.
CPC13 ART278 N1 A.
L 43/90 DE 1990/08/10 ART4 ART8.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01425/13 |
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| Data do Acordão: | 06/26/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DIREITO DE PETIÇÃO ACTO POLÍTICO INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | O STA é incompetente «ratione materiae» para sindicar a inércia do Primeiro-Ministro relativamente a petição que uma associação de cidadãos, no exercício do direito constitucional de participação política, lhe dirigira para que exercesse uma qualquer influência sobre certos processos judiciais em curso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068817 |
| Nº do Documento: | SA12014062601425 |
| Data de Entrada: | 09/17/2013 |
| Recorrente: | ASSOC DOS INVESTIDORES DO HOTEL APARTAMENTO NEPTUNO |
| Recorrido 1: | PRIMEIRO MINISTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
| Objecto: | DESP RELATOR STA |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART52 N1. ETAF02 ART4 N2 A. CPTA02 ART13. CPC13 ART278 N1 A. L 43/90 DE 1990/08/10 ART4 ART8. |
| Referência a Doutrina: | MARIA LUÍSA DUARTE - O DIREITO DE PETIÇÃO CIDADANIA PARTICIPAÇÃO E DECISÃO PAG87. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral