Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008120
Data do Acordão:07/29/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONCURSO
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO DESTACAVEL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto de exclusão de um concurso constitui acto destacavel e, por isso, definitivo e executorio para efeitos contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00016949
Nº do Documento:SA119710729008120
Data de Entrada:01/17/1970
Recorrente:SOUSA , LINO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:876
Referência Publicação 1:AD N120 ANOX PAG1668
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 49120 DE 1969/07/14 ART3 ART4 N1 N2 ART5 N1 ART6 - ART15 ART26.
D 36508 DE 1947/09/17 ART58 N5 N6 N7 ART110.
DL 41645 DE 1958/05/24 ART2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG406.