Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
II - Praticado assim um novo acto em substituição de outro anterior anulado, não é possível (a não ser nos casos excepcionais em que se impõe a reconstituição da situação actual hipotética favorável ao administrado) reportar os efeitos do segundo acto à data da prolação do primeiro, designadamente através da aplicação de normas então em vigor mas entretanto revogadas.
III - Anulado jurisdicionalmente com fundamento em vício de forma um despacho que desvinculou do serviço um médico com base no disposto no n. 56 do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar aprovada pela Portaria n. 147/85 de 13 de Março, não é permitido
à Administração, em execução de sentença, proferir novo acto com idêntico conteúdo decisório e com aquele fundamento legal numa altura em que a referida norma se encontrava já revogada.
ETAF84 ART26 B.
DL 29996 DE 1939/10/24 ART1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART28.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART33.
PORT 147/85 DE 1985/03/13 N56.
AC STA DE 1987/06/16 IN BMJ N368 PAG581.
AC STA 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG462.
AC STA PROC11207-A DE 1984/07/25.
AC STA PROC26853-A DE 1990/03/27.
AC STA PROC17273-A DE 1989/02/08.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG331.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG511.
