Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020861
Data do Acordão:07/02/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PETIÇÃO DEFICIENTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não deve ser julgado improcedente a impugnação, com fundamento na inviabilidade do pedido formulado, se o impugnante demonstrar, ainda que deficientemente, que com ela pretendia a anulação parcial da liquidação.
Nº Convencional:JSTA00052180
Nº do Documento:SA219970702020861
Data de Entrada:05/22/1996
Recorrente:EMP DE TRANSPORTES GALAMAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART474 N1 C.
CPCI63 ART94.